AREsp 2814661 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou omissão no acórdão embargado: este apresentou fundamentação suficiente e explicitou que o embargante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, ensejando a incidência da Súmula 182/STJ; assim, não se admite, via embargos, a rediscussão de questões já decididas.

Parties
Embargante: LUIZ CARLOS DE ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Art. 619 Do CPP
Processo Penal Recursos Ordinários No STJ Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Art. 619 Do CPP

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Parties

LUIZ CARLOS DE ANDRADE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Alegação de omissão no acórdão
  2. 2 Aplicabilidade do art. 619 do CPP ao recurso integrativo
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou omissão no acórdão embargado: este apresentou fundamentação suficiente e explicitou que o embargante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, ensejando a incidência da Súmula 182/STJ; assim, não se admite, via embargos, a rediscussão de questões já decididas.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator