AREsp 2747517 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou de forma suficiente as questões suscitadas; o recurso especial não admite reexame do conjunto fático-probatório nem rediscussão de cláusulas contratuais (Súmulas n.º 7 e n.º 5 do STJ), e a decisão atacada não padeceu de omissão, contradição ou obscuridade aptas a ensejar aclaratórios; aplicação subsidiária da Súmula n.º 284 do STF quanto à fundamentação deficiente.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados (julgamento Em Sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Contrato De Empreitada, Inadimplemento, Má Prestação De Serviços, Indenização Por Danos Materiais E Morais, Obrigação De Fazer, Reexame De Provas, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Ônus Da Prova, Culpa Exclusiva Do Consumidor, Prequestionamento, Aplicação Das Súmulas N.º 5 E N.º 7 Do STJ, Aplicação Da Súmula N.º 284 Do STF
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Contrato De Empreitada Inadimplemento Má Prestação De Serviços +9 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados (julgamento Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão
  2. 2 distribuição do ônus da prova (CPC, art. 373, I)
  3. 3 culpa exclusiva do consumidor (CDC, art. 14, § 3º, II)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou de forma suficiente as questões suscitadas; o recurso especial não admite reexame do conjunto fático-probatório nem rediscussão de cláusulas contratuais (Súmulas n.º 7 e n.º 5 do STJ), e a decisão atacada não padeceu de omissão, contradição ou obscuridade aptas a ensejar aclaratórios; aplicação subsidiária da Súmula n.º 284 do STF quanto à fundamentação deficiente.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Julgamento por unanimidade pela Terceira Turma em sessão virtual de 09/12/2025 a 15/12/2025.