REsp 2062457 - DECISAO

REsp 2062457 - DECISAO

Verificada omissão específica do acórdão e dos posteriores embargos de declaração quanto às teses suscitadas sobre preclusão pro judicato, preclusão temporal e consequências do descumprimento da ordem de emenda, violando os arts. 1.022 e 489 do CPC, impõe-se a anulação do acórdão dos aclaratórios e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos com o enfrentamento das questões omitidas.

Parties
Recorrente: Jorge Abdul Ahad e outros; Autor: Edem - Empresa de Desenvolvimento Em Mineração e Participações Ltda.; Réus: Réus
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento E Anulação Do Acórdão De Embargos De Declaração, Com Remessa Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão proferido nos embargos de declaração (fls. 80/84) e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que proceda a novo julgamento dos aclaratórios, com enfrentamento das questões omitidas.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão Judicial, Preclusão Pro Judicato, Preclusão Temporal, Emenda À Petição Inicial, Juntada De Documentos, Art. 1.022 Do CPC, Art. 489 Do CPC
Processo Civil Direito Mineral Embargos De Declaração Omissão Judicial Preclusão Pro Judicato Preclusão Temporal Emenda À Petição Inicial Juntada De Documentos +2 more

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Parties

Jorge Abdul Ahad e outros

Recorrente

Edem - Empresa de Desenvolvimento Em Mineração e Participações Ltda.

Autor

Réus

Réus

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento E Anulação Do Acórdão De Embargos De Declaração, Com Remessa Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão quanto à alegação de preclusão pro judicato
  2. 2 omissão quanto à preclusão temporal do direito de emendar a inicial
  3. 3 consequências processuais do descumprimento da ordem de emenda

Ratio Decidendi

Verificada omissão específica do acórdão e dos posteriores embargos de declaração quanto às teses suscitadas sobre preclusão pro judicato, preclusão temporal e consequências do descumprimento da ordem de emenda, violando os arts. 1.022 e 489 do CPC, impõe-se a anulação do acórdão dos aclaratórios e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos com o enfrentamento das questões omitidas.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão proferido nos embargos de declaração (fls. 80/84) e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que proceda a novo julgamento dos aclaratórios, com enfrentamento das questões omitidas.

Orders

  • Anular o acórdão proferido nos embargos de declaração (fls. 80/84) e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul para novo julgamento dos embargos de declaração, com o enfrentamento das teses sobre preclusão pro judicato, preclusão temporal e consequências do descumprimento...