AREsp 2828550 - ACORDAO
O acórdão embargado possui fundamentação clara e suficiente e não apresenta os vícios previstos no art. 1.022 do CPC; os embargos de declaração visam indevidamente a rediscussão do mérito e, por isso, devem ser rejeitados.
- Parties
- Embargante: FERNANDO MARTINS DOS SANTOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 December 2025
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração (opostos Contra Acórdão Que Não Conheceu De Agravo Em Recurso Especial) / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Fundamentação Recursal, Inadmissibilidade De Recurso, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Case Brief
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Parties
FERNANDO MARTINS DOS SANTOS
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração (opostos Contra Acórdão Que Não Conheceu De Agravo Em Recurso Especial) / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Legal Issues
- 1 se o acórdão embargado padece de obscuridade, contradição, omissão ou erro material
- 2 se os embargos de declaração são instrumento hábil para rediscussão do mérito da causa
- 3 se houve deficiência de fundamentação que autorize o não conhecimento do agravo em recurso especial
Ratio Decidendi
O acórdão embargado possui fundamentação clara e suficiente e não apresenta os vícios previstos no art. 1.022 do CPC; os embargos de declaração visam indevidamente a rediscussão do mérito e, por isso, devem ser rejeitados.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados
Orders
- Embargos de declaração rejeitados
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