AREsp 3010303 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresenta omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade; a decisão está fundamentada na necessidade de impugnação específica dos fundamentos da inadmissibilidade do recurso especial (Súmula n. 182/STJ) e tal impugnação deve ser suscitada no agravo em recurso especial, não no agravo regimental, não sendo possível o reexame de mérito sem superar o juízo de admissibilidade.

Parties
Embargante: MARIA ANDREANE GADELHA PAULINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 182/stj, Omissão No Acórdão, Impugnação Da Decisão De Inadmissibilidade, Busca Domiciliar
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula N. 7/stj Súmula N. 182/stj Omissão No Acórdão Impugnação Da Decisão De Inadmissibilidade +1 more

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Parties

MARIA ANDREANE GADELHA PAULINO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão embargado apresenta omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade
  2. 2 Se a fundamentação apresentada pela defesa impugnou adequadamente a incidência da Súmula n. 7/STJ e se há ilegalidade na busca domiciliar

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresenta omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade; a decisão está fundamentada na necessidade de impugnação específica dos fundamentos da inadmissibilidade do recurso especial (Súmula n. 182/STJ) e tal impugnação deve ser suscitada no agravo em recurso especial, não no agravo regimental, não sendo possível o reexame de mérito sem superar o juízo de admissibilidade.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados