AREsp 2752766 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistência dos vícios alegados (omissão, obscuridade ou contradição), porquanto o acórdão impugnado manifestou-se de forma clara e fundamentada sobre a incidência das Súmulas 211/STJ e 283/284 STF; concluiu-se que os aclaratórios tinham intuito infringente e que havia deficiência de fundamentação/razões dissociadas que impedem o conhecimento das matérias suscitadas, notadamente quanto ao pedido de gratuidade de justiça.

Parties
Embargante: CAENGE S.A - CONSTRUÇÃO ADMINISTRAÇÃO E ENGENHARIA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Embargos De Declaração Rejeitados (julgamento Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf, Art. 1.022 Do CPC
Direito Processual Civil Recursos Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 283/stf Súmula 284/stf Art. 1.022 Do CPC

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Parties

CAENGE S.A - CONSTRUÇÃO ADMINISTRAÇÃO E ENGENHARIA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Embargos De Declaração Rejeitados (julgamento Virtual)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão recorrido
  2. 2 requisito do prequestionamento e incidência da Súmula 211/STJ
  3. 3 aplicabilidade por analogia das Súmulas 283 e 284 do STF

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistência dos vícios alegados (omissão, obscuridade ou contradição), porquanto o acórdão impugnado manifestou-se de forma clara e fundamentada sobre a incidência das Súmulas 211/STJ e 283/284 STF; concluiu-se que os aclaratórios tinham intuito infringente e que havia deficiência de fundamentação/razões dissociadas que impedem o conhecimento das matérias suscitadas, notadamente quanto ao pedido de gratuidade de justiça.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração
  • Advertência de que, havendo reiteração de embargos protelatórios, será aplicada a multa prevista no art. 1.026 do CPC