HC 967741 - ACORDAO

HC 967741 - ACORDAO

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão enfrentou adequadamente a questão central do horário da diligência, registrando que a diferença de aproximadamente 14 minutos entre o início às 5h05 e o nascer do sol às 5h19 não autoriza reconhecer a nulidade da busca domiciliar, não havendo omissão ou obscuridade nos fundamentos e configurando os embargos tentativa indevida de rediscutir o mérito.

Parties
Embargante: CLEBERSON VIEIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Habeas Corpus, Busca Domiciliar, Nulidade, Operação Rota 600, Tráfico De Drogas, Associação Para O Mesmo Fim, Horário De Diligência, Omissão, Obscuridade, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Informativo 800 Da Sexta Turma, Ag Rg No RHC N. 168.319/sp, Art. 22, III, Da Lei N. 13.869/2019
PENAL Embargos De Declaração Agravo Regimental Habeas Corpus Busca Domiciliar Nulidade Operação Rota 600 Tráfico De Drogas +8 more

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Parties

CLEBERSON VIEIRA DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se há omissão por ausência de menção ao Informativo 800 da Sexta Turma e ao AgRg no RHC n. 168.319/SP
  2. 2 Se houve obscuridade na definição de 'dia/noite' e na mensuração do intervalo temporal da diligência
  3. 3 Se a diferença temporal entre 5h05 e o nascer do sol às 5h19 (aproximadamente 14 minutos) autoriza reconhecer a nulidade da busca domiciliar

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão enfrentou adequadamente a questão central do horário da diligência, registrando que a diferença de aproximadamente 14 minutos entre o início às 5h05 e o nascer do sol às 5h19 não autoriza reconhecer a nulidade da busca domiciliar, não havendo omissão ou obscuridade nos fundamentos e configurando os embargos tentativa indevida de rediscutir o mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.