REsp 2165951 - DECISAO

REsp 2165951 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada: o tribunal de origem não prequestionou a matéria relativa à avaliação de direitos aquisitivos (obstáculo ao exame no recurso especial) e a questão do preço vil foi examinada, de modo que os embargos visavam apenas rediscussão do mérito, o que não é cabível nos termos do art. 1.022 do CPC e da jurisprudência desta Corte.

Parties
Embargante: C.S.L. REFLORESTAMENTO, AGROPECUÁRIA & ECOTURISMO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (juízo De Admissibilidade/merito Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Arrematação Por Preço Vil, Avaliação De Direitos Aquisitivos, Reexame De Matéria Fática
Processo Civil Execução Embargos De Declaração Prequestionamento Arrematação Por Preço Vil Avaliação De Direitos Aquisitivos Reexame De Matéria Fática

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

C.S.L. REFLORESTAMENTO, AGROPECUÁRIA & ECOTURISMO LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (juízo De Admissibilidade/merito Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à necessidade de avaliação dos direitos aquisitivos penhorados
  2. 2 caráter da alegação de arrematação por preço vil e incidência dos arts. 829, §1º, e 870 do CPC
  3. 3 prequestionamento como requisito para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada: o tribunal de origem não prequestionou a matéria relativa à avaliação de direitos aquisitivos (obstáculo ao exame no recurso especial) e a questão do preço vil foi examinada, de modo que os embargos visavam apenas rediscussão do mérito, o que não é cabível nos termos do art. 1.022 do CPC e da jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.