AREsp 2932873 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos porque o acórdão embargado fundamentou que a parte não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, aplicando corretamente a Súmula 182/STJ; inexistem omissão, obscuridade, contradição ou erro material e os embargos não são via para rediscutir o mérito.

Parties
Embargante: EVERTON VERIDIANO OMENA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão) Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 1.022 CPC, Art. 1.026, § 2º, CPC
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 1.022 CPC Art. 1.026, § 2º, CPC

Case Brief

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Parties

EVERTON VERIDIANO OMENA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão) Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 vedação ao uso dos embargos de declaração para rediscutir matéria já decidida

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque o acórdão embargado fundamentou que a parte não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, aplicando corretamente a Súmula 182/STJ; inexistem omissão, obscuridade, contradição ou erro material e os embargos não são via para rediscutir o mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir à parte embargante que renovação do expediente para rediscutir a mesma matéria estará sujeita à penalidade do art. 1.026, § 2º, do CPC