HC 1009519 - DECISAO

HC 1009519 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; destinavam-se apenas a rediscutir o conteúdo da decisão e reabrir debate sobre o redimensionamento da pena-base (questão não deduzida na petição de habeas corpus), conduta vedada pela preclusão e pela função limitada dos embargos, razão pela qual não atendem aos requisitos do art. 619 do CPP e foram rejeitados com fundamento no art. 264, § 1º do Regimento Interno do STJ.

Parties
Embargante: ANDREI DOS SANTOS PRUCHE; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Preclusão, Rediscussão De Matéria, Habeas Corpus
Processo Penal Direito Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Preclusão Rediscussão De Matéria Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

ANDREI DOS SANTOS PRUCHE

Embargante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto ao redimensionamento da pena-base suscitada pelo Ministério Público Federal
  2. 2 cabimento dos embargos de declaração para rediscussão de matéria já analisada
  3. 3 inadmissibilidade de inovação recursal não deduzida na petição inicial de habeas corpus

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; destinavam-se apenas a rediscutir o conteúdo da decisão e reabrir debate sobre o redimensionamento da pena-base (questão não deduzida na petição de habeas corpus), conduta vedada pela preclusão e pela função limitada dos embargos, razão pela qual não atendem aos requisitos do art. 619 do CPP e foram rejeitados com fundamento no art. 264, § 1º do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Publique-se