AREsp 2964267 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; os aclaratórios tinham intuito infringente de reformar o julgado, o que demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula nº 7/STJ; embora não se tenha caracterizado caráter protelatório, razão pela qual a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC não foi aplicada, o embargante foi advertido sobre a possibilidade de sua imposição em caso de reiteração de argumentos já analisados.

Parties
Embargante: LUIZ RAMILTON ALMEIDA BARRETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 09/12/2025 a 15/12/2025
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Intuito Infringente, Multa, Honorários Advocatícios, Cotejo Analítico, Súmula 7/stj, Reexame Fático Probatório
Direito Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Omissão Intuito Infringente Multa Honorários Advocatícios Cotejo Analítico +2 more

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Parties

LUIZ RAMILTON ALMEIDA BARRETO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 09/12/2025 a 15/12/2025

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão
  2. 2 Caracterização de intuito infringente nos embargos de declaração
  3. 3 Aplicabilidade do art. 1.026, § 2º, do CPC (multa)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; os aclaratórios tinham intuito infringente de reformar o julgado, o que demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula nº 7/STJ; embora não se tenha caracterizado caráter protelatório, razão pela qual a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC não foi aplicada, o embargante foi advertido sobre a possibilidade de sua imposição em caso de reiteração de argumentos já analisados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Não aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil