AREsp 2678178 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de omissão, tendo apresentado fundamentos suficientes; o agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos, atraindo a Súmula 182/STJ; e é vedado ao STJ analisar alegada violação constitucional em recurso especial, mesmo para prequestionamento, devendo, portanto, ser rejeitados os embargos.

Parties
Embargante: VALDECI DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Processo Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 283/stf

Case Brief

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Parties

VALDECI DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ por não impugnação específica dos fundamentos
  3. 3 possibilidade de rediscussão de matérias já decididas por meio de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de omissão, tendo apresentado fundamentos suficientes; o agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos, atraindo a Súmula 182/STJ; e é vedado ao STJ analisar alegada violação constitucional em recurso especial, mesmo para prequestionamento, devendo, portanto, ser rejeitados os embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.