AREsp 2902692 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, tendo sido decidido que o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (aplicação do art. 932, III, do CPC e óbice da Súmula nº 5/STJ); assim, os aclaratórios tinham intuito infringente de reformar o julgado, o que é inadequado, e a multa requerida não foi aplicada por não estar demonstrado, neste momento, o caráter protelatório do recurso.

Parties
Embargante: ALIANÇA DO BRASIL SEGUROS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento/decisão De Rejeição Dos Embargos Pela Terceira Turma Do STJ (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula Nº 5/stj, Súmula 7/stj, Lei Nº 14.905/2024, Tema 1368, Multa Por Ato Protelatório, Art. 1.022 Do CPC, Art. 932, III, Do CPC, Art. 1.026, § 2º
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula Nº 5/stj Súmula 7/stj Lei Nº 14.905/2024 Tema 1368 Multa Por Ato Protelatório +3 more

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Parties

ALIANÇA DO BRASIL SEGUROS S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento/decisão De Rejeição Dos Embargos Pela Terceira Turma Do STJ (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  2. 2 possibilidade de uso dos embargos de declaração para reformar o julgado (intento infringente)
  3. 3 aplicação de multa por interposição de recurso manifestamente protelatório

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, tendo sido decidido que o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (aplicação do art. 932, III, do CPC e óbice da Súmula nº 5/STJ); assim, os aclaratórios tinham intuito infringente de reformar o julgado, o que é inadequado, e a multa requerida não foi aplicada por não estar demonstrado, neste momento, o caráter protelatório do recurso.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração opostos por ALIANÇA DO BRASIL SEGUROS S.A.
  • Não aplicar, neste momento, a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC; advertir que a multa será aplicada em caso de reiteração de embargos protelatórios.