AREsp 2894911 - ACORDAO

AREsp 2894911 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; os aclaratórios visavam reformar o julgado por via inadequada (intuito infringente); e o acórdão embargado aplicou corretamente a Súmula nº 182/STJ ao reconhecer a ausência de impugnação específica dos fundamentos, nos termos do art. 932, III, do CPC.

Parties
Embargante: TG RIO DE JANEIRO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 09/12/2025 a 15/12/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Intuito Infringente, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Art. 1.022 Do CPC
Processo Civil Embargos De Declaração Omissão Intuito Infringente Impugnação Específica Súmula 182/stj Art. 1.022 Do CPC

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

TG RIO DE JANEIRO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 09/12/2025 a 15/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 Intuito infringente dos embargos de declaração
  2. 2 Aplicação da Súmula nº 182/STJ pelo acórdão embargado
  3. 3 Ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material a justificar aclaratórios

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; os aclaratórios visavam reformar o julgado por via inadequada (intuito infringente); e o acórdão embargado aplicou corretamente a Súmula nº 182/STJ ao reconhecer a ausência de impugnação específica dos fundamentos, nos termos do art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Advertência de aplicação da multa prevista no art. 1.026 do CPC em caso de reiteração de embargos protelatórios.