AREsp 2901652 - ACORDAO

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Rejeitaram‑se os embargos por inexistirem omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão: a decisão impugnada está suficientemente fundamentada, a recorrente não indicou qual dispositivo de lei federal teria sido violado (justificando a aplicação da Súmula 518 do STJ) e os embargos apresentaram caráter infringente pretendendo o rejulgamento da causa, o que é incabível na via dos embargos de declaração.

Parties
Embargante: ENGEB-BOTELHO ENGENHARIA LTDA (ENGEB)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (terceira Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 518 Do STJ, Súmula 308 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Art. 1.022 Do CPC, Art. 1.010 Do CPC, Lei N. 9.514/97
Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 518 Do STJ Súmula 308 Do STJ Súmula 7 Do STJ Art. 1.022 Do CPC Art. 1.010 Do CPC Lei N. 9.514/97

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Parties

ENGEB-BOTELHO ENGENHARIA LTDA (ENGEB)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 aplicação da Súmula 518 do STJ por ausência de indicação de dispositivo de lei federal
  3. 3 caráter infringente dos embargos e vedação ao rejulgamento da causa

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos por inexistirem omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão: a decisão impugnada está suficientemente fundamentada, a recorrente não indicou qual dispositivo de lei federal teria sido violado (justificando a aplicação da Súmula 518 do STJ) e os embargos apresentaram caráter infringente pretendendo o rejulgamento da causa, o que é incabível na via dos embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • REJEITO os embargos de declaração.