AREsp 2973565 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou qualquer vício previsto no art. 1.022 do NCPC: o acórdão embargado fundamentou adequadamente a inexatidão da impugnação do agravo em recurso especial quanto à incidência da Súmula nº 7 do STJ, à ausência de violação do art. 1.015 do CPC e à inviabilidade de alegar violação de dispositivo constitucional, de modo que não há omissão a ser suprida nem razão para integrar ou alterar o julgado.

Parties
Embargante: COOPERATIVA MISTA DE TRANSPORTE DOS MOTORISTAS AUTÔNOMOS DE TÁXIS DO MUNICÍPIO DE GUARULHOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Ação Rescisória, Cumprimento De Sentença, Acidente De Trânsito, Omissão, Prequestionamento Constitucional
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Ação Rescisória Cumprimento De Sentença Acidente De Trânsito Omissão Prequestionamento Constitucional

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Parties

COOPERATIVA MISTA DE TRANSPORTE DOS MOTORISTAS AUTÔNOMOS DE TÁXIS DO MUNICÍPIO DE GUARULHOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão nos termos do art. 1.022 do NCPC
  2. 2 Necessidade de impugnação específica aos fundamentos de inadmissibilidade do recurso especial (art. 932, III, NCPC)
  3. 3 Impossibilidade de usar embargos de declaração para prequestionamento de matéria constitucional

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou qualquer vício previsto no art. 1.022 do NCPC: o acórdão embargado fundamentou adequadamente a inexatidão da impugnação do agravo em recurso especial quanto à incidência da Súmula nº 7 do STJ, à ausência de violação do art. 1.015 do CPC e à inviabilidade de alegar violação de dispositivo constitucional, de modo que não há omissão a ser suprida nem razão para integrar ou alterar o julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.