AREsp 2706816 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; a decisão recorrida fundamentou-se na existência de reincidência reconhecida pelo Tribunal de origem, de modo que a pretensão de afastá‑la demandaria reexame de fatos e provas, atraindo a incidência da Súmula n. 7 do STJ; não se verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão, de ofício, de habeas corpus nos termos do art. 647‑A do CPP.

Parties
Embargante: MÁRCIA MARIA PEREIRA QUARESMA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Sexta Turma.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritiva De Direitos, Reincidência, Habeas Corpus De Ofício, Súmula 7 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Embargos De Declaração Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritiva De Direitos Reincidência Habeas Corpus De Ofício Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

MÁRCIA MARIA PEREIRA QUARESMA DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de declaração
  2. 2 Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício pelo Tribunal (art. 647-A CPP)
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7 do STJ em face da pretensão de reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; a decisão recorrida fundamentou-se na existência de reincidência reconhecida pelo Tribunal de origem, de modo que a pretensão de afastá‑la demandaria reexame de fatos e provas, atraindo a incidência da Súmula n. 7 do STJ; não se verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão, de ofício, de habeas corpus nos termos do art. 647‑A do CPP.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Sexta Turma.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.