REsp 2047163 - ACORDAO

REsp 2047163 - ACORDAO

Rejeitar os embargos porque o acórdão aplicou tese vinculante do STF (RE 1.492.256) à dinâmica fática comprovada (fuga para o interior do imóvel e apreensão de entorpecentes), não havendo omissão ou falta de fundamentação; além disso, os embargos não servem para rediscutir mérito, e o prequestionamento é considerado atendido nos termos do art. 1.025 do CPC (prequestionamento ficto).

Parties
Embargante: HENRIQUE SABINO JOSÉ; Embargante: LEONARDO GARCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (unanimidade)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Busca Domiciliar Sem Mandado, Tráfico De Drogas, Omissão De Fundamentação, Prequestionamento (art. 1.025 Do Cpc), Repercussão Geral Tema 280, Jurisprudência Do STF (re 1.492.256, RE 1.491.517)
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Embargos De Declaração Busca Domiciliar Sem Mandado Tráfico De Drogas Omissão De Fundamentação Prequestionamento (art. 1.025 Do Cpc) +2 more

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Parties

HENRIQUE SABINO JOSÉ

Embargante

LEONARDO GARCIA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão ou falta de fundamentação no acórdão
  2. 2 legalidade do ingresso domiciliar sem mandado quando o suspeito foge para o interior do imóvel
  3. 3 adequação dos embargos de declaração para reexame da matéria

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque o acórdão aplicou tese vinculante do STF (RE 1.492.256) à dinâmica fática comprovada (fuga para o interior do imóvel e apreensão de entorpecentes), não havendo omissão ou falta de fundamentação; além disso, os embargos não servem para rediscutir mérito, e o prequestionamento é considerado atendido nos termos do art. 1.025 do CPC (prequestionamento ficto).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (unanimidade)

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.