REsp 1784487 - ACORDAO

REsp 1784487 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada enfrentou claramente e fundamentadamente as questões relevantes, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material; o caso trata de apólice privada não vinculada ao FCVS, afastando-se a aplicação do Tema 1301/STJ e justificando a manutenção da competência da Justiça Estadual; além disso, os embargos buscavam a rediscussão do mérito e consequente reexame de provas, o que é vedado nesta via recursal pelas Súmulas 5 e 7/STJ e pela jurisprudência consolidada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Da Terceira Turma (sessão Virtual De 09/12/2025 a 15/12/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Competência Da Justiça Estadual, Prescrição Da Pretensão Indenizatória, Seguro Habitacional, Tema 1301/stj, SFH, FCVS, Apólice Privada
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Competência Da Justiça Estadual Prescrição Da Pretensão Indenizatória Seguro Habitacional Tema 1301/stj +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Da Terceira Turma (sessão Virtual De 09/12/2025 a 15/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Aplicação do Tema 1301/STJ ao caso concreto
  3. 3 Competência da Justiça Estadual versus Federal em razão de vínculo da apólice ao FCVS

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada enfrentou claramente e fundamentadamente as questões relevantes, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material; o caso trata de apólice privada não vinculada ao FCVS, afastando-se a aplicação do Tema 1301/STJ e justificando a manutenção da competência da Justiça Estadual; além disso, os embargos buscavam a rediscussão do mérito e consequente reexame de provas, o que é vedado nesta via recursal pelas Súmulas 5 e 7/STJ e pela jurisprudência consolidada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.