AREsp 2951376 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado não apresenta vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, além de haver ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada, o que inviabiliza o conhecimento do recurso ante o óbice da Súmula 182/STJ; os embargos configuram pretensão meramente infringente e não meio adequado para rediscutir o mérito.

Parties
Embargante: JOSE JACINTO NETO; Embargante: ABIMAEL LYRA DIAS PEREIRA; Embargante: ABIEL LYRA DIAS PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão Embargos Rejeitados Pela Terceira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 182/stj, Súmula 282/stf, Súmula 7/stj, Art. 1.022 CPC, Art. 1.026, § 2º CPC, Pretensão Meramente Infringente, Omissão, Contradição, Obscuridade
Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 182/stj Súmula 282/stf Súmula 7/stj Art. 1.022 CPC Art. 1.026, § 2º CPC Pretensão Meramente Infringente +3 more

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Parties

JOSE JACINTO NETO

Embargante

ABIMAEL LYRA DIAS PEREIRA

Embargante

ABIEL LYRA DIAS PEREIRA

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão Embargos Rejeitados Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração conforme art. 1.022 do CPC
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 possibilidade de utilização dos embargos para rediscussão da matéria

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado não apresenta vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, além de haver ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada, o que inviabiliza o conhecimento do recurso ante o óbice da Súmula 182/STJ; os embargos configuram pretensão meramente infringente e não meio adequado para rediscutir o mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advirta-se a parte embargante de que renovação de embargos com objetivo de rediscutir a mesma matéria estará sujeita à penalidade do art. 1.026, § 2º, do CPC.