AREsp 2685878 - ACORDAO

AREsp 2685878 - ACORDAO

Houve erro material no acórdão que majorou os honorários sucumbenciais em parâmetro diverso daquele fixado na origem; procedeu-se à correção do dispositivo para estabelecer a condenação de honorários com base no valor da causa, majorando-os para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observada a gratuidade da justiça se for o caso, sem efeitos modificativos sobre o restante do julgado.

Parties
Embargante: BANCO DO NORDESTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos Acolhidos Sem Efeitos Modificativos
Outcome
Embargos de declaração acolhidos sem efeitos modificativos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Erro Material, Honorários Advocatícios, Valor Da Causa, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Embargos De Declaração Erro Material Honorários Advocatícios Valor Da Causa Gratuidade Da Justiça

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 2 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

BANCO DO NORDESTE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos Acolhidos Sem Efeitos Modificativos

Legal Issues

  1. 1 Configuração de erro material no acórdão quanto à base de cálculo dos honorários sucumbenciais
  2. 2 Necessidade de correção para aplicar o mesmo parâmetro adotado na origem (valor da causa)
  3. 3 Aplicação do artigo 85, § 11, do CPC para majorar honorários

Ratio Decidendi

Houve erro material no acórdão que majorou os honorários sucumbenciais em parâmetro diverso daquele fixado na origem; procedeu-se à correção do dispositivo para estabelecer a condenação de honorários com base no valor da causa, majorando-os para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observada a gratuidade da justiça se for o caso, sem efeitos modificativos sobre o restante do julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos sem efeitos modificativos.

Orders

  • Embargos de declaração acolhidos sem efeitos modificativos.
  • "Na origem, os honorários sucumbenciais foram fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, os quais devem ser majorados para o patamar de 15% (quinze por cento) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da...