AREsp 3056860 - DECISAO

AREsp 3056860 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque o agravante não impugnou de forma específica e individualizada os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, nos termos do art. 253, par. único, do RISTJ, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado pelos embargos de declaração; além disso, não cabe rediscussão da matéria por meio de embargos.

Parties
Embargante: RT-LEA - LOCACAO DE EQUIPAMENTOS E ANDAIMES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Regimento Interno Do Superior Tribunal De Justiça Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Preclusão Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

RT-LEA - LOCACAO DE EQUIPAMENTOS E ANDAIMES LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração eram cabíveis para sanar suposto vício na decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Se o agravante impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial conforme exigido pelo RISTJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o agravante não impugnou de forma específica e individualizada os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, nos termos do art. 253, par. único, do RISTJ, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado pelos embargos de declaração; além disso, não cabe rediscussão da matéria por meio de embargos.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração do expediente importará pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa