AREsp 2985146 - DECISAO

AREsp 2985146 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; adicionalmente, por se tratar de recurso especial originado de agravo de instrumento sem prévia fixação de honorários nas instâncias ordinárias, não cabe condenação ao pagamento de honorários advocatícios recursais nem aplicação do art. 85, § 11, do CPC em razão do art. 25 da Lei 12.016/2009.

Parties
Embargante: Associação Nacional dos Servidores da Polícia Federal; Embargada: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios Recursais, Agravo Em Recurso Especial, Agravo De Instrumento, Preclusão Consumativa, Art. 85, § 11, Do CPC, Lei 12.016/2009, Art. 25
Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Recursais Agravo Em Recurso Especial Agravo De Instrumento Preclusão Consumativa Art. 85, § 11, Do CPC Lei 12.016/2009, Art. 25

Case Brief

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Parties

Associação Nacional dos Servidores da Polícia Federal

Embargante

União

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão quanto à condenação ao pagamento de honorários recursais previstos no art. 85, § 11, do CPC
  2. 2 Aplicabilidade do art. 85, § 11, do CPC a recurso originado em agravo de instrumento
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração quando não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; adicionalmente, por se tratar de recurso especial originado de agravo de instrumento sem prévia fixação de honorários nas instâncias ordinárias, não cabe condenação ao pagamento de honorários advocatícios recursais nem aplicação do art. 85, § 11, do CPC em razão do art. 25 da Lei 12.016/2009.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.