REsp 2196867 - DECISAO

REsp 2196867 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão: o Tribunal de origem analisou os limites da coisa julgada e concluiu que os créditos cobrados na execução fiscal são os mesmos discutidos no mandado de segurança, matéria definitivamente decidida (trânsito em julgado), atraindo o óbice da Súmula 7 do STJ; ademais, a fundamentação não integra a coisa julgada (art. 504, I, do CPC), e os embargos apenas reproduzem inconformismo visando modificar o julgado, providência indevida em embargos declaratórios.

Parties
Embargante: FUNDAÇÃO PREVIDENCIÁRIA IBM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Rejeição Dos Embargos
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Coisa Julgada, Execução Fiscal, PIS, Decadência Do Crédito De PIS, Súmulas Do STJ E STF
Direito Processual Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Coisa Julgada Execução Fiscal PIS Decadência Do Crédito De PIS Súmulas Do STJ E STF

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO PREVIDENCIÁRIA IBM

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão quanto à extensão da coisa julgada do Mandado de Segurança n. 99.0023415-4
  2. 2 Alegada omissão quanto à decadência do crédito de PIS
  3. 3 Se os créditos cobrados na execução fiscal são os mesmos discutidos no mandado de segurança

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão: o Tribunal de origem analisou os limites da coisa julgada e concluiu que os créditos cobrados na execução fiscal são os mesmos discutidos no mandado de segurança, matéria definitivamente decidida (trânsito em julgado), atraindo o óbice da Súmula 7 do STJ; ademais, a fundamentação não integra a coisa julgada (art. 504, I, do CPC), e os embargos apenas reproduzem inconformismo visando modificar o julgado, providência indevida em embargos declaratórios.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se