EAREsp 3039164 - ACORDAO

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Não houve omissão ou contradição no acórdão embargado; a defesa não demonstrou dissídio jurisprudencial nem indicou expressamente os dispositivos violados, incidindo a Súmula n. 284/STF, e eventual análise implicaria reexame de matéria já decidida, incompatível com embargos de declaração, pelo que os embargos foram rejeitados.

Parties
Embargante: JACKSON APOLINARIO PADILHA DA ROSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula N. 284/stf, Súmula N. 182/stj, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade Do Recurso Especial, Falta Grave, Absolvição
Direito Processual Penal Execução Penal Embargos De Declaração Súmula N. 284/stf Súmula N. 182/stj Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade Do Recurso Especial Falta Grave +1 more

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Parties

JACKSON APOLINARIO PADILHA DA ROSA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão ou contradição no acórdão embargado
  2. 2 incidência da Súmula n. 284/STF por ausência de cotejo analítico entre acórdãos
  3. 3 demonstração de dissídio jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ

Ratio Decidendi

Não houve omissão ou contradição no acórdão embargado; a defesa não demonstrou dissídio jurisprudencial nem indicou expressamente os dispositivos violados, incidindo a Súmula n. 284/STF, e eventual análise implicaria reexame de matéria já decidida, incompatível com embargos de declaração, pelo que os embargos foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados