AREsp 2929386 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material; a insurgência demonstrou intento infringente de reformar o julgado por via inadequada e não houve impugnação específica apta a infirmar a decisão agravada, inclusive quanto à aplicação da Súmula nº 7/STJ, sendo aplicável o art. 932, III, do CPC; além disso, o recurso especial não teve conhecimento por ausência de pressupostos de admissibilidade, de modo que não houve omissão a ser suprida.

Parties
Embargante: VINICIUS MACHADO LEITÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Acórdão De Rejeição De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Pressupostos De Admissibilidade
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj +1 more

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Parties

VINICIUS MACHADO LEITÃO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Acórdão De Rejeição De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos embargos de declaração
  2. 2 impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 aplicação da Súmula nº 7/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material; a insurgência demonstrou intento infringente de reformar o julgado por via inadequada e não houve impugnação específica apta a infirmar a decisão agravada, inclusive quanto à aplicação da Súmula nº 7/STJ, sendo aplicável o art. 932, III, do CPC; além disso, o recurso especial não teve conhecimento por ausência de pressupostos de admissibilidade, de modo que não houve omissão a ser suprida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advertência de que, havendo reiteração de embargos protelatórios, será aplicada a multa prevista no art. 1.026 do Código de Processo Civil.