AREsp 2771920 - ACORDAO

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 18 December 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 09/12/2025 a 15/12/2025)
Legal Topics: Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Ação De Regresso, Acidente De Trânsito, Franquia E Reparos Do Veículo, Honorários De Sucumbência, Súmula 7/stj, Omissão, Contradição

Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Ação De Regresso Acidente De Trânsito Franquia E Reparos Do Veículo Honorários De Sucumbência Súmula 7/stj +2 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 09/12/2025 a 15/12/2025)

Legal Issues

1 omissão quanto à fundamentação do valor da condenação atinente à franquia e aos reparos do veículo
2 omissão e contradição quanto à condenação em honorários de sucumbência
3 impossibilidade de reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)