AREsp 2985693 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou as questões principais e não ostenta omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade interna; ademais, embargos de declaração não se prestam à revisão do julgado nem ao processamento de matéria constitucional, de modo que não há omissão a ser sanada nem necessidade de acolhimento para prequestionamento.

Parties
Embargante: DIONI PAULO BUENOS; Embargante: MARCIA APARECIDA RODRIGUES BUENOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Quinta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão No Julgado, Prequestionamento, Competência Para Matéria Constitucional, Revisão Do Julgado
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Omissão No Julgado Prequestionamento Competência Para Matéria Constitucional Revisão Do Julgado

Case Brief

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Parties

DIONI PAULO BUENOS

Embargante

MARCIA APARECIDA RODRIGUES BUENOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão embargado apresenta omissão que justifique acolhimento dos embargos de declaração
  2. 2 Se há necessidade de prequestionamento do art. 5º, XI, da CF/1988 e dos arts. 157 e 240, §1º, do CPP e da tese vinculante do Tema 280 do STF (RE 603.616/RO)
  3. 3 Se embargos de declaração são meio adequado para enfrentamento de matéria constitucional ou para revisão do julgado

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou as questões principais e não ostenta omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade interna; ademais, embargos de declaração não se prestam à revisão do julgado nem ao processamento de matéria constitucional, de modo que não há omissão a ser sanada nem necessidade de acolhimento para prequestionamento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.