REsp 2103603 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material; o Tribunal distinguiu fundadamente as dimensões jurídicas do art. 74 (fixação da DIB) e do art. 103 (prazo prescricional), decidiu que a controvérsia não se resolve pelo instituto da prescrição e entendeu que a reinterpretação do relator está em consonância com a legislação vigente ao tempo do óbito e com a posterior clareza introduzida pela Lei 13.846/2019, sendo os aclaratórios mera tentativa de rediscussão do mérito.

Parties
Embargante: B B V
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Em Sessão Virtual Da Primeira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição, Pensão Por Morte, Data De Início Do Benefício (dib), Tempus Regit Actum, Proteção De Menores
Processual Civil Direito Previdenciário Embargos De Declaração Prescrição Pensão Por Morte Data De Início Do Benefício (dib) Tempus Regit Actum Proteção De Menores

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

B B V

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Em Sessão Virtual Da Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  2. 2 Natureza jurídica do art. 74 da Lei 8.213/1991 (se marco temporal para DIB ou prazo prescricional)
  3. 3 Aplicação do art. 103, parágrafo único, da Lei 8.213/1991 quanto à proteção dos menores incapazes

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material; o Tribunal distinguiu fundadamente as dimensões jurídicas do art. 74 (fixação da DIB) e do art. 103 (prazo prescricional), decidiu que a controvérsia não se resolve pelo instituto da prescrição e entendeu que a reinterpretação do relator está em consonância com a legislação vigente ao tempo do óbito e com a posterior clareza introduzida pela Lei 13.846/2019, sendo os aclaratórios mera tentativa de rediscussão do mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Advertência sobre aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015 em caso de oposição de novos embargos manifestamente protelatórios