AREsp 2580972 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; o improvimento do agravo regimental foi suficientemente fundamentado pela incidência do óbice da Súmula n. 7 do STJ, pois o provimento pretendido exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que não é admissível em embargos de declaração nem em recurso especial nesta Corte.

Parties
Embargante: CRISTOM CLÓVIS FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (acórdão Colegiado)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão De Fundamentação, Súmula N. 7 Do STJ, Reexame De Fatos E Provas, Efeitos Infringentes
Penal Processo Penal Embargos De Declaração Omissão De Fundamentação Súmula N. 7 Do STJ Reexame De Fatos E Provas Efeitos Infringentes

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Parties

CRISTOM CLÓVIS FERREIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (acórdão Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 existência ou não de omissão no acórdão recorrido
  2. 2 aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ ao agravo regimental
  3. 3 possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; o improvimento do agravo regimental foi suficientemente fundamentado pela incidência do óbice da Súmula n. 7 do STJ, pois o provimento pretendido exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que não é admissível em embargos de declaração nem em recurso especial nesta Corte.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.