REsp 2032281 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão recorrido; o acórdão foi explícito ao afirmar que, para a prescrição tributária, aplica-se o Código Tributário Nacional afastando-se o Decreto n. 20.910/1932, que a consulta administrativa não suspende nem interrompe o prazo prescricional e que a embargante decaiu do direito à repetição do indébito nos termos dos arts. 165 e 168 do CTN; a insurgência refletia mero inconformismo com o resultado e não vício passível de integração por embargos de declaração.

Parties
Embargante: M DIAS BRANCO S.A. INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração (acórdão Da Primeira Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição Tributária, Restituição Do Indébito, Compensação Tributária, Negativa De Prestação Jurisdicional
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Prescrição Tributária Restituição Do Indébito Compensação Tributária Negativa De Prestação Jurisdicional

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Parties

M DIAS BRANCO S.A. INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração (acórdão Da Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido
  2. 2 aplicação do Decreto n. 20.910/1932 à prescrição tributária
  3. 3 se a consulta administrativa suspende ou interrompe o prazo prescricional

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão recorrido; o acórdão foi explícito ao afirmar que, para a prescrição tributária, aplica-se o Código Tributário Nacional afastando-se o Decreto n. 20.910/1932, que a consulta administrativa não suspende nem interrompe o prazo prescricional e que a embargante decaiu do direito à repetição do indébito nos termos dos arts. 165 e 168 do CTN; a insurgência refletia mero inconformismo com o resultado e não vício passível de integração por embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Não aplicar multa processual por não serem os embargos flagrantemente procrastinatórios