AREsp 2706976 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado estava suficientemente fundamentado e não apresentava omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; ademais, o acórdão está em consonância com a jurisprudência do STJ que fixa os prazos prescricionais aplicáveis ao Fundo 157, e os embargos revelaram propósito infringente e não a correção de vícios apontados.

Parties
Embargante: BENITO TOSCANI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma Rejeição Dos Embargos De Declaração (sessão Virtual De 09/12/2025 a 15/12/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Prescrição, Ação De Exigir Contas, Fundo 157, Coisa Julgada, Jurisprudência, Súmula Nº 83/stj
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Prescrição Ação De Exigir Contas Fundo 157 Coisa Julgada +2 more

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Parties

BENITO TOSCANI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma Rejeição Dos Embargos De Declaração (sessão Virtual De 09/12/2025 a 15/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Prazo prescricional aplicável à ação de exigir contas do Fundo 157
  3. 3 Incidência da coisa julgada frente à limitação temporal da obrigação do réu

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado estava suficientemente fundamentado e não apresentava omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; ademais, o acórdão está em consonância com a jurisprudência do STJ que fixa os prazos prescricionais aplicáveis ao Fundo 157, e os embargos revelaram propósito infringente e não a correção de vícios apontados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.