AREsp 2921991 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão recorrido não apresentou os vícios previstos no art. 1.022 do CPC; a insurgência tinha claro intuito infringente de reformar a decisão, não de sanar omissão; há jurisprudência consolidada do STJ de que a assinatura eletrônica vincula o advogado titular do certificado digital ao documento, tornando irrelevante eventual nome de outro advogado na peça eletrônica, e não houve prova de juntada tempestiva do substabelecimento que regularizasse a representação processual, motivo pelo qual incide a orientação da Súmula 115/STJ; por fim, advertiu-se quanto à aplicação do art. 1.026 do CPC em caso de embargos protelatórios.

Parties
Embargante: GERSOMAR MACHADO COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Terceira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (por unanimidade).
Legal Topics
Embargos De Declaração, Petição Eletrônica, Assinatura Eletrônica, Procuração, Representação Processual, Súmula 115/stj, Intimação, Art. 1.022 Do CPC, Art. 1.026 Do CPC
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Petição Eletrônica Assinatura Eletrônica Procuração Representação Processual Súmula 115/stj Intimação +2 more

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Parties

GERSOMAR MACHADO COSTA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 vinculação da assinatura eletrônica ao advogado titular do certificado digital
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 115/STJ na ausência de procuração ou substabelecimento

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão recorrido não apresentou os vícios previstos no art. 1.022 do CPC; a insurgência tinha claro intuito infringente de reformar a decisão, não de sanar omissão; há jurisprudência consolidada do STJ de que a assinatura eletrônica vincula o advogado titular do certificado digital ao documento, tornando irrelevante eventual nome de outro advogado na peça eletrônica, e não houve prova de juntada tempestiva do substabelecimento que regularizasse a representação processual, motivo pelo qual incide a orientação da Súmula 115/STJ; por fim, advertiu-se quanto à aplicação do art. 1.026 do CPC em caso de embargos protelatórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (por unanimidade).

Orders

  • Rejeição dos embargos de declaração.
  • Advertência de que, havendo reiteração de embargos protelatórios, será aplicada a multa prevista no art. 1.026 do CPC.