AREsp 2914203 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido estava devidamente fundamentado e não apresentava omissão, obscuridade, contradição ou erro material; a insurgência consistiu em mera inconformidade e deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, justificando a aplicação do art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; a multa do art. 1.026, §2º, do CPC/2015 não foi aplicada por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Parties
Embargante: L.T.PEREIRA & CIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual) Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Artigo 1.022 Do Cpc/2015, Artigo 1.021, §1º Do Cpc/2015, Multa Do Art. 1.026, §2º Do Cpc/2015
Direito Processual Civil Processo Civil Embargos De Declaração Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Artigo 1.022 Do Cpc/2015 Artigo 1.021, §1º Do Cpc/2015 Multa Do Art. 1.026, §2º Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

L.T.PEREIRA & CIA LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual) Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 existência de omissão/contradição/obscuridade no acórdão recorrido
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, §1º do CPC/2015

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido estava devidamente fundamentado e não apresentava omissão, obscuridade, contradição ou erro material; a insurgência consistiu em mera inconformidade e deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, justificando a aplicação do art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; a multa do art. 1.026, §2º, do CPC/2015 não foi aplicada por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Deixa-se de aplicar, por ora, a multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do CPC/2015.