AREsp 2895521 - ACORDAO

AREsp 2895521 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada analisou de forma clara e fundamentada os motivos do não conhecimento do recurso especial (ausência de assinatura válida e irregularidade da representação processual), sendo tais fatos suficientes para afastar qualquer vício apontado pelo art. 1.022 do CPC; além disso, a jurisprudência do STJ admite a inexistência do recurso sem assinatura e não reconhece procuração com assinatura digitalizada, e aplica-se a Súmula 115/STJ quando a representação não é regularizada oportunamente.

Parties
Embargante: FUNDACAO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA FAZENDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acórdão (terceira Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Inadmissão De Recurso Especial, Procuração, Assinatura Digitalizada, Representação Processual, Súmula 115/stj, Honorários Recursais
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Inadmissão De Recurso Especial Procuração Assinatura Digitalizada Representação Processual Súmula 115/stj Honorários Recursais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

FUNDACAO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA FAZENDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acórdão (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de vícios previstos no art. 1.022 do CPC aptos a ensejar integração ou esclarecimento da decisão embargada
  2. 2 Efeito da ausência de assinatura na peça recursal quanto à existência do recurso
  3. 3 Validade de procuração com assinatura digitalizada ou escaneada

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada analisou de forma clara e fundamentada os motivos do não conhecimento do recurso especial (ausência de assinatura válida e irregularidade da representação processual), sendo tais fatos suficientes para afastar qualquer vício apontado pelo art. 1.022 do CPC; além disso, a jurisprudência do STJ admite a inexistência do recurso sem assinatura e não reconhece procuração com assinatura digitalizada, e aplica-se a Súmula 115/STJ quando a representação não é regularizada oportunamente.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Mantida a decisão agravada (inadmissão do recurso especial)