AREsp 2875201 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão impugnado apresentou fundamentação suficiente e não padeceu de omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; os aclaratórios pretendiam, na verdade, o reexame do mérito já decidido, o que é vedado em sede de embargos declaratórios; por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório, a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC não foi aplicada.

Parties
Embargante: JOSE CARLOS DA COSTA; Requerido: THIAGO RIBEIRO NACIF; Requerido: THALLES RIBEIRO NACIF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Cobrança / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Agravo Interno, Recurso Especial, Prova, Registro Imobiliário
Processo Civil Direito Civil Recursal Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material +4 more

Case Brief

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Parties

JOSE CARLOS DA COSTA

Embargante

THIAGO RIBEIRO NACIF

Requerido

THALLES RIBEIRO NACIF

Requerido

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Cobrança / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  3. 3 Vedação ao reexame do mérito por meio de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão impugnado apresentou fundamentação suficiente e não padeceu de omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; os aclaratórios pretendiam, na verdade, o reexame do mérito já decidido, o que é vedado em sede de embargos declaratórios; por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório, a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC não foi aplicada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Não aplicar, no caso, a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC