AREsp 2843605 - ACORDAO

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Ausentes os vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, obscuridade, contradição ou erro material) e verificada a intenção infringente dos aclaratórios, além da necessidade de reexame do acervo probatório e de interpretação contratual vedados pelas Súmulas nºs 5 e 7/STJ, os embargos de declaração foram rejeitados, com advertência sobre aplicação da multa do art. 1.026 do CPC em caso de embargos protelatórios.

Parties
Embargante: EDUARDO PEREIRA ORSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeitados Em Sessão Virtual (03/12/2025 a 09/12/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Intuito Infringente, Súmulas 5 E 7/stj, Reexame De Provas, Inversão Do Ônus Da Prova, Portabilidade De Benefício Previdenciário, Repetição De Indébito, Danos Morais
Processo Civil Direito Civil Direito Bancário Embargos De Declaração Omissão Contradição Intuito Infringente Súmulas 5 E 7/stj +5 more

Case Brief

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Parties

EDUARDO PEREIRA ORSO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeitados Em Sessão Virtual (03/12/2025 a 09/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão
  2. 2 aplicabilidade das Súmulas nºs 5 e 7/STJ por vedação ao reexame de prova
  3. 3 alegada confissão do banco sobre portabilidade e reversão

Ratio Decidendi

Ausentes os vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, obscuridade, contradição ou erro material) e verificada a intenção infringente dos aclaratórios, além da necessidade de reexame do acervo probatório e de interpretação contratual vedados pelas Súmulas nºs 5 e 7/STJ, os embargos de declaração foram rejeitados, com advertência sobre aplicação da multa do art. 1.026 do CPC em caso de embargos protelatórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir que, em caso de reiteração de embargos protelatórios, será aplicada a multa prevista no art. 1.026 do CPC