AREsp 2891438 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados por não se verificar omissão, contradição ou obscuridade no acórdão; a aplicação da Súmula 284/STF foi adequada diante da alegação genérica da parte; não cabe, via embargos de declaração, rediscutir acordo homologado sem a propositura de ação própria; e a suspensão do feito aguardando decisão hipotética de outro processo é incompatível com os princípios constitucionais da eficiência e da razoável duração do processo. Por fim, advertiu-se sobre possível multa de 2% em caso de reiteração de embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, CPC).

Parties
Embargante: EDINEIDE FRAZÃO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Embargos De Declaração (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 284/stf, Acordo Homologado, Ato Jurídico Perfeito, Honorários Contratuais, Preclusão Consumativa, Multas Por Embargos Protelatórios, Prequestionamento
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 284/stf Acordo Homologado Ato Jurídico Perfeito Honorários Contratuais +3 more

Case Brief

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Parties

EDINEIDE FRAZÃO DE SOUZA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Embargos De Declaração (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão
  2. 2 aplicação da Súmula 284/STF por alegação genérica de omissão
  3. 3 impossibilidade de rediscussão de acordo homologado judicialmente

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por não se verificar omissão, contradição ou obscuridade no acórdão; a aplicação da Súmula 284/STF foi adequada diante da alegação genérica da parte; não cabe, via embargos de declaração, rediscutir acordo homologado sem a propositura de ação própria; e a suspensão do feito aguardando decisão hipotética de outro processo é incompatível com os princípios constitucionais da eficiência e da razoável duração do processo. Por fim, advertiu-se sobre possível multa de 2% em caso de reiteração de embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, CPC).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração opostos por EDINEIDE FRAZÃO DE SOUZA.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração desse expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC).