AREsp 2859478 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se demonstrou omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada, a qual examinou as questões relevantes de forma fundamentada; adicionalmente, o agravo em recurso especial não foi conhecido anteriormente pela ausência de impugnação específica de todos os fundamentos, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, e o reexame de provas é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: WALDOCIR PIRES FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso, Omissão, Contradição, Obscuridade E Erro Material, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade De Recurso Omissão, Contradição, Obscuridade E Erro Material Súmula 7/stj Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

WALDOCIR PIRES FERREIRA

Recorrente

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado embargado
  2. 2 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos para conhecimento do agravo em recurso especial
  3. 3 Vedação ao revolvimento de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se demonstrou omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada, a qual examinou as questões relevantes de forma fundamentada; adicionalmente, o agravo em recurso especial não foi conhecido anteriormente pela ausência de impugnação específica de todos os fundamentos, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, e o reexame de provas é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.