AREsp 2870478 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque a parte apenas repetiu alegações já analisadas no acórdão embargado, sem demonstrar omissão, contradição, obscuridade ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC; o acórdão recorrido já abordou e fundamentou a incidência das Súmulas n. 7 do STJ e n. 283 e 284 do STF, de modo que não houve vício a ser sanado, e a insatisfação com o resultado não autoriza aclaratórios.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (09/12/2025 a 16/12/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Omissão, Contradição, Obscuridade, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 283 Do STF, Súmula N. 284 Do STF, Litigância De Má Fé
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Omissão Contradição Obscuridade Súmula N. 7 Do STJ +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (09/12/2025 a 16/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência de vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade, erro material)
  2. 2 Admissibilidade dos embargos de declaração
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas n. 7 do STJ, 283 e 284 do STF

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a parte apenas repetiu alegações já analisadas no acórdão embargado, sem demonstrar omissão, contradição, obscuridade ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC; o acórdão recorrido já abordou e fundamentou a incidência das Súmulas n. 7 do STJ e n. 283 e 284 do STF, de modo que não houve vício a ser sanado, e a insatisfação com o resultado não autoriza aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Deixo de aplicar multa por embargos de declaração