EAREsp 1455277 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada examinou, de forma fundamentada e suficiente, as questões suscitadas, não se caracterizando omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; além disso, restou demonstrado que o acórdão recorrido não enfrentou o mérito da controvérsia, aplicando-se o óbice das Súmulas 7 e 315 do STJ, o que impede a utilização dos embargos para rediscussão do mérito.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Sessão Virtual (acórdão) Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Embargos De Divergência, Admissibilidade Recursal, Súmula 315/stj, Súmula 7/stj, Omissão (art. 1.022 Cpc)
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Embargos De Divergência Admissibilidade Recursal Súmula 315/stj Súmula 7/stj Omissão (art. 1.022 Cpc)

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Sessão Virtual (acórdão) Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Presença de vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade, erro material)
  2. 2 Possibilidade de oposição de embargos de divergência quando não houve exame do mérito do recurso especial
  3. 3 Aplicação analógica da Súmula 315 do STJ e óbice da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada examinou, de forma fundamentada e suficiente, as questões suscitadas, não se caracterizando omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; além disso, restou demonstrado que o acórdão recorrido não enfrentou o mérito da controvérsia, aplicando-se o óbice das Súmulas 7 e 315 do STJ, o que impede a utilização dos embargos para rediscussão do mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Pedido de aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC indeferido.