REsp 2235574 - DECISAO

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O Tribunal verificou que não houve omissão, obscuridade ou contradição no acórdão estadual a justificar violação do art. 1.022, II, nem falta de enfrentamento dos argumentos nos termos do art. 489, §1º, IV; o art. 1.013 do CPC não infirmou o acórdão por força da Súmula 284/STF; assim, conheceu parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento, determinando a majoração dos honorários advocatícios em 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: SULCATARINENSE MIN ARTEF DE CIM BRIT E CONSTRUCOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, na extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Fundamentação Judicial, Honorários Advocatícios, Súmulas
Processo Civil Embargos De Declaração Omissão Fundamentação Judicial Honorários Advocatícios Súmulas

Case Brief

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Parties

SULCATARINENSE MIN ARTEF DE CIM BRIT E CONSTRUCOES LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022, II, do CPC/2015 (omissão)
  2. 2 fundamentação insuficiente nos termos do art. 489, §1º, IV, do CPC/2015
  3. 3 aplicação da Súmula 284/STF ao art. 1.013 do CPC

Ratio Decidendi

O Tribunal verificou que não houve omissão, obscuridade ou contradição no acórdão estadual a justificar violação do art. 1.022, II, nem falta de enfrentamento dos argumentos nos termos do art. 489, §1º, IV; o art. 1.013 do CPC não infirmou o acórdão por força da Súmula 284/STF; assim, conheceu parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento, determinando a majoração dos honorários advocatícios em 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, na extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.