AREsp 3017789 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o ato de determinar o sobrestamento e o retorno dos autos é providência sem carga decisória e, consequentemente, irrecorrível segundo o entendimento pacificado do STJ; ademais, o Tribunal de origem já havia verificado ausência de substrato probatório para justificar juros remuneratórios excessivos, não havendo omissão a ser sanada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Sobrestamento, Afetação De Recursos Repetitivos, Juros Remuneratórios Abusivos
Processo Civil Embargos De Declaração Sobrestamento Afetação De Recursos Repetitivos Juros Remuneratórios Abusivos

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Caracterização do ato que determina sobrestamento e retorno dos autos como provimento irrecorrível
  2. 2 Aplicabilidade dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015
  3. 3 Análise da existência de omissão quanto à afetação ao Tema n. 1.378/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o ato de determinar o sobrestamento e o retorno dos autos é providência sem carga decisória e, consequentemente, irrecorrível segundo o entendimento pacificado do STJ; ademais, o Tribunal de origem já havia verificado ausência de substrato probatório para justificar juros remuneratórios excessivos, não havendo omissão a ser sanada.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • REJEITO os embargos de declaração.
  • Publique-se.