AREsp 2490050 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a parte apenas reitera alegações já apreciadas, sem demostrar qualquer dos vícios enumerados no art. 1.022 do CPC ou omissão/obscuridade nos termos do art. 489 do CPC; além disso, há óbice de falta de prequestionamento (Súmula 211/STJ) e de reexame probatório (Súmula 7/STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Arts. 489 E 1.022 Do CPC
Processual Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Reexame Do Conjunto Fático Probatório Súmula 211/stj Súmula 7/stj Arts. 489 E 1.022 Do CPC

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade e ausência de fundamentação no acórdão embargado (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 Prequestionamento para conhecimento do recurso especial (Súmula n. 211/STJ)
  3. 3 Vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula n. 7/STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a parte apenas reitera alegações já apreciadas, sem demostrar qualquer dos vícios enumerados no art. 1.022 do CPC ou omissão/obscuridade nos termos do art. 489 do CPC; além disso, há óbice de falta de prequestionamento (Súmula 211/STJ) e de reexame probatório (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advirta-se quanto ao disposto no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.