AREsp 2924006 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado estava devidamente fundamentado, sem obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a alegação de omissão foi genérica, não havendo prequestionamento das teses apontadas (incidência das Súmulas 211/STJ e 282/STF); e o enfrentamento das questões suscitadas exigiria revolvimento de provas ou interpretação contratual, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ. Não se aplicou a multa do art. 1.026, §2º, do CPC/2015 por ausência de caráter manifestamente protelatório nos primeiros embargos.

Parties
Embargante: ALLAN AUGUSTO DA SILVA PEREIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Fundamentação, Omissão/obscuridade/contradição/erro Material, Impossibilidade De Reexame Do Acervo Fático
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Embargos De Declaração Prequestionamento Fundamentação Omissão/obscuridade/contradição/erro Material Impossibilidade De Reexame Do Acervo Fático

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Parties

ALLAN AUGUSTO DA SILVA PEREIRA DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Efeito de alegação genérica de omissão sobre o prequestionamento
  3. 3 Vedação ao revolvimento de prova e interpretação contratual em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado estava devidamente fundamentado, sem obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a alegação de omissão foi genérica, não havendo prequestionamento das teses apontadas (incidência das Súmulas 211/STJ e 282/STF); e o enfrentamento das questões suscitadas exigiria revolvimento de provas ou interpretação contratual, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ. Não se aplicou a multa do art. 1.026, §2º, do CPC/2015 por ausência de caráter manifestamente protelatório nos primeiros embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Não se aplica, no caso, a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015.