AREsp 2587307 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado examinou de forma clara e fundamentada as matérias suscitadas (identificando o recorrente como sucumbente, aplicando o art. 82 do CPC quanto ao adiantamento e ressarcimento das despesas, reconhecendo o caráter personalíssimo da gratuidade de justiça e aplicando o princípio da causalidade), e os embargos constituem mero inconformismo, não demonstrando omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Justiça Gratuita, Custas Processuais, Sucumbência, Princípio Da Causalidade, Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial
PROCESSUAL CIVIL Embargos De Declaração Justiça Gratuita Custas Processuais Sucumbência Princípio Da Causalidade Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão impugnado (art. 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 Responsabilidade pelo pagamento das custas processuais de preparo de recurso interposto por beneficiários da justiça gratuita
  3. 3 Distinção entre custas da ação principal e custas do recurso

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado examinou de forma clara e fundamentada as matérias suscitadas (identificando o recorrente como sucumbente, aplicando o art. 82 do CPC quanto ao adiantamento e ressarcimento das despesas, reconhecendo o caráter personalíssimo da gratuidade de justiça e aplicando o princípio da causalidade), e os embargos constituem mero inconformismo, não demonstrando omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Negar provimento ao recurso.