AREsp 1962374 - ACORDAO

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Foram acolhidos os embargos de declaração por unanimidade por haver omissão no acórdão recorrido quanto à manifestação sobre os arts. 757, 760 e 781 do Código Civil e contradição por não aplicação dos novos parâmetros de juros e correção monetária da Lei 14.905/2024; reconheceu‑se o prequestionamento ficto nos termos do art. 1.025 do CPC, conheceu‑se do recurso especial interposto pela seguradora, cassou‑se o acórdão do Tribunal de origem e determinou‑se a devolução dos autos para novo julgamento de mérito com manifestação específica sobre as omissões apontadas.

Parties
Embargante: BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração (contra Acórdão Que Inadmitiu Recurso Especial) / Julgado (sessão Virtual 09/12/2025 a 16/12/2025)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; conhecido o recurso especial da seguradora; acórdão do Tribunal de origem cassado; autos devolvidos ao Tribunal de origem para novo julgamento de mérito.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Prequestionamento Ficto, Efeitos Infringentes, Preclusão, Súmulas Do STJ, Juros E Correção Monetária, Lei 14.905/2024, Limites Da Apólice De Seguro
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Seguro Embargos De Declaração Omissão Contradição Prequestionamento Ficto Efeitos Infringentes +5 more

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Parties

BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração (contra Acórdão Que Inadmitiu Recurso Especial) / Julgado (sessão Virtual 09/12/2025 a 16/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão e contradição no acórdão embargado
  2. 2 reconhecimento do prequestionamento ficto nos termos do art. 1.025 do CPC
  3. 3 aplicação das normas dos arts. 757, 760 e 781 do Código Civil sobre limites da apólice

Ratio Decidendi

Foram acolhidos os embargos de declaração por unanimidade por haver omissão no acórdão recorrido quanto à manifestação sobre os arts. 757, 760 e 781 do Código Civil e contradição por não aplicação dos novos parâmetros de juros e correção monetária da Lei 14.905/2024; reconheceu‑se o prequestionamento ficto nos termos do art. 1.025 do CPC, conheceu‑se do recurso especial interposto pela seguradora, cassou‑se o acórdão do Tribunal de origem e determinou‑se a devolução dos autos para novo julgamento de mérito com manifestação específica sobre as omissões apontadas.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; conhecido o recurso especial da seguradora; acórdão do Tribunal de origem cassado; autos devolvidos ao Tribunal de origem para novo julgamento de mérito.

Orders

  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento de mérito com manifestação específica acerca das omissões suscitadas