AR 7147 - DECISAO

AR 7147 - DECISAO

O recurso foi rejeitado porque, aplicando-se a regra de que a contagem dos prazos começa no dia útil seguinte à publicação eletrônica, o prazo iniciou em 14/02/2025 (certidão de fls. 631) e a petição foi protocolada em 9/3/2025, estando, portanto, intempestiva; além disso, o indeferimento liminar da ação rescisória retira o interesse processual da embargante.

Parties
Parte Ré: JONCILANE BRANDÃO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Ação Rescisória / Embargos De Declaração
Outcome
rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Contagem De Prazo, Intempestividade, Interesse Processual, Ação Rescisória
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Contagem De Prazo Intempestividade Interesse Processual Ação Rescisória

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Parties

JONCILANE BRANDÃO DE OLIVEIRA

Parte Ré

Procedural Posture

Ação Rescisória / Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 temporalidade da contestação (intempestividade)
  2. 2 contagem de prazos processuais segundo o CPC e jurisprudência
  3. 3 falta de interesse processual em razão de indeferimento liminar da ação rescisória

Ratio Decidendi

O recurso foi rejeitado porque, aplicando-se a regra de que a contagem dos prazos começa no dia útil seguinte à publicação eletrônica, o prazo iniciou em 14/02/2025 (certidão de fls. 631) e a petição foi protocolada em 9/3/2025, estando, portanto, intempestiva; além disso, o indeferimento liminar da ação rescisória retira o interesse processual da embargante.

Court Disposition

rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
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