AREsp 3052616 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

1. 1 Se houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado passível de correção por embargos de declaração
2. 2 Se o agravante impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 253, par. único, do RISTJ
3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ e necessidade de demonstrar, de forma específica, que a análise dispensaria reexame de provas

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado; além disso, o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissão (em especial a incidência da Súmula 7/STJ), sendo exigida impugnação individualizada e tempestiva, motivo pelo qual não há vício a ser corrigido pelos embargos e impõe-se advertência quanto a futura aplicação de multa por embargos protelatórios.

Court Disposition

Rejeição dos Embargos de Declaração

Orders

• Rejeitam-se os Embargos de Declaração.
• Adverte-se a parte embargante de que a reiteração do mesmo expediente poderá acarretar multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, em caso de embargos futuros manifestamente protelatórios (art. 1.026, §2º, CPC).