AREsp 2869701 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou as questões suscitadas, não há contradição ou omissão a ser sanada, as teses defensivas exigem reexame fático-probatório atraindo a Súmula 7/STJ e o agravo regimental não impugnou de forma específica os fundamentos que justificaram a inadmissibilidade do recurso especial, nos termos do princípio da dialeticidade.

Parties
Embargante: SEBASTIAO VITOR DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Contradição, Omissão, Prequestionamento, Nulidades Processuais, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Contradição Omissão Prequestionamento Nulidades Processuais Súmula 7/stj Súmula 182/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SEBASTIAO VITOR DE LIMA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Existência de contradição quanto à suposta ausência de impugnação específica no acórdão embargado
  2. 2 Omissão quanto ao caráter jurídico das teses apresentadas pelo embargante (reexame fático versus revaloração jurídica)
  3. 3 Omissão quanto à impugnação específica das nulidades alegadas (busca e apreensão, prova ilícita, confissão extrajudicial, insuficiência probatória)

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou as questões suscitadas, não há contradição ou omissão a ser sanada, as teses defensivas exigem reexame fático-probatório atraindo a Súmula 7/STJ e o agravo regimental não impugnou de forma específica os fundamentos que justificaram a inadmissibilidade do recurso especial, nos termos do princípio da dialeticidade.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração